| Título: | Responsabilidade civil por intervenção do Estado na economia à luz da jurisprudência |
| Autor(es): | Agendes, Bibiana Oliveira de Oliveira |
| Data de publicação: | 2018 |
| Notas: | - Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Responsabilidade civil do Estado Intervenção do Estado na economia Ato lícito Jurisprudência Ato legislativo Princípio da segurança jurídica |
| Tipo: | TCC/Especialização |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142866 |
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| Responsabilidade_civil_intervenção_agendes.pdf | 163.71 kB | Visualizar |
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