TítuloInexigibilidade de licitação para aquisição de produtos de produtor único exige a demonstração dessa condição. A hipótese, comprovada por atestados e declarações é iuris tantum, admitindo prova em contrário
Autor(es)Mukai, Toshio
Data de publicação2009
AssuntosInexigibilidade de licitação, parecer
Administração pública, contratação, legislação, parecer
Empresa estrangeira, equipamento, parecer
Equipamento eletrônico, aquisição, legalização, parecer
EditoraGovernet
FonteBoletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 5, n. 45, p. 34-42, jan. 2009.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143032
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