| Título: | Arbitragem e Administração Pública: limites e possibilidades de arbitrabilidade nos contratos de concessão (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004) = Arbitration and Public Administration: limits and possibilities of arbitrability in public concession contracts (Laws 8.987/95 and 11.079/04) |
| Autor(es): | Andrade, Érico Magalhães, Gustavo |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Arbitragem, Brasil Contrato de concessão, Brasil Direito patrimonial, Brasil Princípio da disponibilidade e indisponibilidade, Brasil Árbitro (direito), poderes e atribuições, Brasil Arbitragem, legislação, Itália Administração pública, Itália Direito patrimonial, Itália |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 17, n. 65, p. 83-125, abr./jun. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143098 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| arbitragem_administracao_publica_andrade.pdf | 689.78 kB | Visualizar |
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