| Título: | Parecer em apelação. Ação civil pública ambiental. Reserva legal. Anulação de averbação [Parecer] |
| Autor(es): | Paula, Antônio Sérgio Rocha de |
| Data de publicação: | 2013 |
| Notas: | - Parecer da apelação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Brasil. Código florestal (2012) Reserva legal, averbação, Brasil, parecer. Direito de propriedade, Brasil, parecer. Proteção ambiental, bacia hidrográfica, Brasil, parecer. |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista JUS, Belo Horizonte, v. 44, n. 29, p. 229-243, jul./dez. 2013. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143174 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| parecer_apelacao_acao_paula.pdf | 245.84 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: