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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPaula, Antônio Sérgio Rocha dept_BR
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista JUS, Belo Horizonte, v. 44, n. 29, p. 229-243, jul./dez. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143174-
dc.description- Parecer da apelação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórum-
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.pt_BR
dc.subjectBrasil. Código florestal (2012)pt_BR
dc.subjectReserva legal, averbação, Brasil, parecer.pt_BR
dc.subjectDireito de propriedade, Brasil, parecer.pt_BR
dc.subjectProteção ambiental, bacia hidrográfica, Brasil, parecer.pt_BR
dc.titleParecer em apelação. Ação civil pública ambiental. Reserva legal. Anulação de averbação [Parecer]pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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