Título: | Parecer em apelação. Ação civil pública ambiental. Reserva legal. Anulação de averbação [Parecer] |
Autor(es): | Paula, Antônio Sérgio Rocha de |
Data de publicação: | 2013 |
Notas: | - Parecer da apelação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. |
Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Brasil. Código florestal (2012) Reserva legal, averbação, Brasil, parecer. Direito de propriedade, Brasil, parecer. Proteção ambiental, bacia hidrográfica, Brasil, parecer. |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista JUS, Belo Horizonte, v. 44, n. 29, p. 229-243, jul./dez. 2013. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143174 |
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