Los tribunales administrativos tributarios en Brasil: la República, el Estado Democrático de Derecho y la inconstitucionalidad del proceso administrativo fiscal tributario frente a los principios constitucionales = Os tribunais administrativos tributários no Brasil: a República, o Estado Democrático de Direito e a inconstitucionalidade do processo administrativo fiscal tributário diante dos princípios constitucionais

Abstract

Investiga o surgimento dos tribunais administrativos fiscais tributários no mundo e no Brasil. E a partir do confronto da estrutura e da composição dos referidos tribunais com a Constituição, se invoca a inconstitucionalidade dos mesmos.