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dc.contributor.authorGomes, Anderson Ricardopt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 28, n. 119, p. 205-229, maio/jun. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143222-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidade, Brasil-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil-
dc.subjectNulidade dos atos jurídicos, Brasil-
dc.subjectRetroatividade das leis, Brasil-
dc.subjectEficácia da lei no tempo, Brasil-
dc.subject.otherControle da constitucionalidade-
dc.subject.otherFiscalização da constitucionalidade-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherInconstitucionalidade-
dc.subject.otherInconstitucionalidade da lei-
dc.subject.otherInconstitucionalidade de lei-
dc.subject.otherEfeito retroativo-
dc.subject.otherPrincípio da retroatividade das leis-
dc.subject.otherRetroatividade da lei-
dc.titleRegime de invalidação do ato inconstitucional no Direito Brasileiro = Invalidation regime of unconstitutional act in Brazilian Lawpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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regime_invalidacao_ato_gomes.pdf672.67 kBPDFVisualizar
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