Título: | Regime de invalidação do ato inconstitucional no Direito Brasileiro = Invalidation regime of unconstitutional act in Brazilian Law |
Autor(es): | Gomes, Anderson Ricardo |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Controle de constitucionalidade, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Nulidade dos atos jurídicos, Brasil Retroatividade das leis, Brasil Eficácia da lei no tempo, Brasil |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 28, n. 119, p. 205-229, maio/jun. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143222 |
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