| Título: | A Lei de Migração e a possibilidade de transferência de presos venezuelanos para cumprimento de pena no Brasil = The Migration Law and the possibility of transferring Venezuelan prisoners to jail in Brazil |
| Autor(es): | Vincenzi, Brunela Vieira de Oliveira, Isabella Thalita Andretto Prata, Carlos Fernando Poltronieri |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Refugiado, Brasil Migrante, Venezuela Migração, legislação, Brasil Preso, transferência, Brasil Execução penal, transferência, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 28, n. 119, p. 295-311, maio/jun. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143225 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| lei_migracao_possibilidade_vincenzi.pdf | 645.74 kB | Visualizar |
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