Título: | Portaria STJ/GP n. 210 de 8 de junho de 2020 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 09-06-2020 |
Resumo: | Os prazos processuais civis ficarão suspensos no período de 2 a 31.7. 2020 e os os prazos processuais penais observarão, no mesmo período, o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 798 do Código de Processo Penal. |
Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 9 jun. 2020. |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143250 |
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