| Título: | Tributo. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Inclusão de valores de ICMS na base de cálculo. Inadmissibilidade. Mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos, não representando receita do contribuinte. Entendimento sujeito ao rito dos recursos repetitivos [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude |
| Data de publicação: | 2020 |
| Notas: | - Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.624.297/RS. |
| Assuntos: | Contribuição previdenciária, jurisprudência, Brasil Receita bruta, jurisprudência, Brasil Relação jurídica, jurisprudência, Brasil Contribuinte, jurisprudência, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 22, p. 225-253, jan./fev. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143292 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| tributo_contribuicao_previdenciaria_braz.pdf | 1.06 MB | Visualizar |
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