TítuloSuspensa a eficácia de dispositivos legais de Portaria que estabelece prazos para aprovação tácita de liberação de agrotóxicos e outros produtos químicos, dispensada a análise pelos órgãos competentes, por evidente perigo de grave lesão à saúde pública, ainda mais em período de pandemia [Jurisprudência comentada]
Autor(es)Ayala, Patryck de Araújo
Data de publicação2020
Notas- Jurisprudência comentada da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 656/DF.
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 98, p. 381-386, abr./jun. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143299
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