Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Coelho, Mariana Carvalho Victor	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 98, p. 398-412, abr./jun. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143301	-
dc.description	- Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.638.798/RS.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Área de preservação permanente (APP), jurisprudência, Brasil	-
dc.subject	Direito ambiental, jurisprudência, Brasil	-
dc.subject	Ação civil pública, aspectos ambientais, jurisprudência, Brasil	-
dc.subject	Conservação da natureza, jurisprudência, Brasil	-
dc.subject	Demolição, jurisprudência, Rio Grande do Sul	-
dc.subject	Licenciamento ambiental, jurisprudência, Brasil	-
dc.subject.other	Direito do ambiente	-
dc.subject.other	Direito ecológico	-
dc.subject.other	Conservação ambiental	-
dc.subject.other	Conservação do meio ambiente	-
dc.subject.other	Preservação ambiental	-
dc.subject.other	Preservação da natureza	-
dc.subject.other	Licença ambiental	-
dc.title	Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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nao_admite_incidencia_coelho.pdf	475.36 kB	PDF	Visualizar

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