| Título: | Inviabilidade da aplicação da medida cautelar prevista no Inciso VI do Artigo 319 do Código de Processo Penal quando se trata de mandato eletivo: independência do Poder Legislativo. Inexistência de previsão constitucional. Princípio da taxatividade em matéria penal. Distinção entre cargo e função |
| Autor(es): | Fischinger, José Francisco |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Função pública, suspensão, legislação Mandato eletivo, afastamento, legislação Parlamentar, afastamento, legislação Prisão cautelar, legislação |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 21, n. 122, p. 116-124, jun./jul. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143406 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inviabilidade_aplicacao_medida_fischinger.pdf | 180.65 kB | Visualizar |
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