| Título: | Interpretação e controle judicial de violações da Lei de Proteção de Dados e de sua constitucionalidade: possibilidades normativas e limites de um novo ramo jurídico-objetivo = Interpretation and judicial review of violations of the Data Protection Act and its constitutionality: normative possibilities and limits of a new legal branch |
| Autor(es): | Martins, Leonardo |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Proteção de dados pessoais, Brasil Confidencialidade (segurança da informação), Brasil Autodeterminação, Brasil Direito ao esquecimento, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Civil Contemporâneo: RDCC, São Paulo, v. 6, n. 21, p. 57-116, out./dez. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143535 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| interpretacao_controle_judicial_martins.pdf | 690.51 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: