TítuloAs alterações da LINDB e a ponderação dos atos administrativos = The changes to the Statute of Introduction to the Rules of Brazilian Law (LINDB) and the balancing of administrative acts
Autor(es)Martins, Ricardo Marcondes
Data de publicação2020
Notas- DOI: 10.21056/aec.v20i79.1139
AssuntosBrasil. Lei de introdução ao Código civil (1942)
Ato administrativo
Anulação (direito)
Ato anulável
Ato ilícito
Ato inexistente
Ato nulo
EditoraFórum
FonteA&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 20, n. 79, p. 259-284, jan./mar. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143575
Arquivo TamanhoFormato 
alteracoes_lindb_ponderacao_martins.pdf543.64 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: