Título: | As alterações da LINDB e a ponderação dos atos administrativos = The changes to the Statute of Introduction to the Rules of Brazilian Law (LINDB) and the balancing of administrative acts |
Autor(es): | Martins, Ricardo Marcondes |
Data de publicação: | 2020 |
Notas: | - DOI: 10.21056/aec.v20i79.1139 |
Assuntos: | Brasil. Lei de introdução ao Código civil (1942) Ato administrativo Anulação (direito) Ato anulável Ato ilícito Ato inexistente Ato nulo |
Editora: | Fórum |
Fonte: | A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 20, n. 79, p. 259-284, jan./mar. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143575 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
alteracoes_lindb_ponderacao_martins.pdf | 543.64 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: