Título: | O revisaço regulatório: uma análise da violação da reserva de regulação e da captura da agenda regulatória = Regulatory review: analysis of private regulation powers and capture of regulatory agenda |
Autor(es): | Feijó, Ricardo de Paula |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Regulação, Brasil Ato normativo, Brasil Agência reguladora, Brasil Insegurança jurídica, Brasil |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 18, n. 70, p. 221-237, abr./jun. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143662 |
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