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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFeijó, Ricardo de Paulapt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 18, n. 70, p. 221-237, abr./jun. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143662-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectRegulação, Brasil-
dc.subjectAto normativo, Brasil-
dc.subjectAgência reguladora, Brasil-
dc.subjectInsegurança jurídica, Brasil-
dc.subject.otherNorma-
dc.subject.otherNormativos-
dc.subject.otherAgência administrativa-
dc.subject.otherAgência governamental-
dc.subject.otherAgências reguladoras-
dc.subject.otherÓrgão regulador-
dc.subject.otherIncerteza jurídica-
dc.titleO revisaço regulatório: uma análise da violação da reserva de regulação e da captura da agenda regulatória = Regulatory review: analysis of private regulation powers and capture of regulatory agendapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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revisaco_regulatorio_analise_feijo.pdf664.11 kBPDFVisualizar
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