TítuloO revisaço regulatório: uma análise da violação da reserva de regulação e da captura da agenda regulatória = Regulatory review: analysis of private regulation powers and capture of regulatory agenda
Autor(es)Feijó, Ricardo de Paula
Data de publicação2020
AssuntosRegulação, Brasil
Ato normativo, Brasil
Agência reguladora, Brasil
Insegurança jurídica, Brasil
EditoraFórum
FonteRevista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 18, n. 70, p. 221-237, abr./jun. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143662
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