| Título: | Acordo de não persecução penal e suas repercussões no âmbito administrativo = Criminal non-persecution agreement and its repercussions in the administrative scope |
| Autor(es): | Marques, Oswaldo Henrique Duek Rocha, Silvio Luís Ferreira da |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Persecução penal, acordo, Brasil Infração penal, Brasil Pena alternativa, Brasil Transação (processo penal), Brasil |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 16, n. 95, p. 5-17, abr./maio 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143921 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| acordo_persecucao_penal_marques.pdf | 125.45 kB | Visualizar |
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