TítuloResolução n. 20 de 25 de novembro de 2004
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação06-12-2004
ResumoFixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno de autos.
NotasRevoga a Resolução n. 8 de 1.10.2003
FonteDiário da Justiça, Seção 1, p. 118.
SituaçãoREVOGADO
Vide
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