| Título: | Aplicação eficiente da Lei 13.979/2020 no cuidado à saúde por meio de testes laboratoriais compulsórios para a detecção do vírus SARS-CoV-2 = Efficient enforcement of Brazilian Law 13.979/2020 in health care through compulsory laboratory tests to detect SARS-CoV-2 |
| Autor(es): | Lemos, Rafael Cavalcanti |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Brasil. Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 Saúde pública, proteção Covid-19, teste Direito à privacidade Infração de medida sanitária preventiva |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 109, n. 1017, p. 321-330, jul. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144202 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| aplicacao_eficiente_lei_lemos.pdf | 701.11 kB | Visualizar |
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