A recuperação de ativos, o regime do reconhecimento mútuo e os pedidos de cooperação judiciária relacionados a confisco non-conviction based em Portugal =  The assets recovery, the mutual recognition scheme and the requests for judicial cooperation related to non-conviction based forfeiture in Portugal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Junqueira, Gabriel Marson	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 2, p. 765-798, maio/ago. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144272	-
dc.description	- DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.294	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	IBRASPP	pt_BR
dc.subject	Cooperação jurídica internacional	pt_BR
dc.subject	Confisco, Portugal, Europa	pt_BR
dc.subject.other	Cooperação internacional judiciária	pt_BR
dc.subject.other	Cooperação internacional jurídica	pt_BR
dc.subject.other	Cooperação judiciária internacional	pt_BR
dc.subject.other	Cooperação jurídica internacional em matéria civil	pt_BR
dc.subject.other	Cooperação jurídica internacional em matéria penal	pt_BR
dc.subject.other	Cooperação penal internacional	pt_BR
dc.subject.other	Confiscação	pt_BR
dc.subject.other	Recuperação de ativos	pt_BR
dc.title	A recuperação de ativos, o regime do reconhecimento mútuo e os pedidos de cooperação judiciária relacionados a confisco non-conviction based em Portugal = The assets recovery, the mutual recognition scheme and the requests for judicial cooperation related to non-conviction based forfeiture in Portugal	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
recuperacao_ativos_regime_junqueira.pdf	379.42 kB	PDF	Visualizar

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