| Título: | A recuperação de ativos, o regime do reconhecimento mútuo e os pedidos de cooperação judiciária relacionados a confisco non-conviction based em Portugal = The assets recovery, the mutual recognition scheme and the requests for judicial cooperation related to non-conviction based forfeiture in Portugal |
| Autor(es): | Junqueira, Gabriel Marson |
| Data de publicação: | 2020 |
| Notas: | - DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.294 |
| Assuntos: | Cooperação jurídica internacional Confisco, Portugal, Europa |
| Editora: | IBRASPP |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 2, p. 765-798, maio/ago. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144272 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| recuperacao_ativos_regime_junqueira.pdf | 379.42 kB | Visualizar |
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