Comentários ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.938: limitações ao exercício da competência regulamentar = Comments on the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 4.938: limitations to the exercise of regulatory competence [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Fernandes, Felipe Gonçalves	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 3, n. 9, p. 283-289, abr./jun. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144278	-
dc.description	- Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.938/DF.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revistas dos Tribunais	pt_BR
dc.title	Comentários ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.938: limitações ao exercício da competência regulamentar = Comments on the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 4.938: limitations to the exercise of regulatory competence [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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