| Título: | Comentários ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.938: limitações ao exercício da competência regulamentar = Comments on the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 4.938: limitations to the exercise of regulatory competence [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Fernandes, Felipe Gonçalves |
| Data de publicação: | 2019 |
| Notas: | - Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.938/DF. |
| Editora: | Revistas dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 3, n. 9, p. 283-289, abr./jun. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144278 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| comentarios_julgamento_acao_fernandes.pdf | 727.42 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: