Título: | The constitutionality of parallel civil forfeiture proceedings and criminal prosecutions under the double jeopardy clause in the United States = La constitucionalidad de procedimientos de comiso civil y procesos penales paralelos bajo la cláusula double jeopardy en los Estados Unidos |
Autor(es): | Escobar Veas, Javier |
Data de publicação: | 2020 |
Resumo: | Estuda a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal dos Estados Unidos sobre a constitucionalidade da processos paralelos de confisco civil e processos penais sob a cláusula de duplo risco, analisando o estado atual da jurisprudência e seus possíveis desenvolvimentos futuros. |
Notas: | - DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.338 |
Assuntos: | Confisco, Estados Unidos Sanção (processo civil) Multa |
Editora: | IBRASPP |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 2, p. 701-733, maio/ago. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144296 |
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