TítuloO direito intertemporal e o Artigo 6º da EC nº 103/2019: o caso dos empregados públicos = The intertemporal law and the Article 6 of the Amendment to the Constitution no. 103/2019: the case of public employees
Autor(es)Oliveira, Lucas Soares de
Data de publicação2020
AssuntosReforma da previdência
Aposentadoria
Contrato de trabalho, extinção
Direito adquirido
Princípio da segurança jurídica
EditoraFórum
FonteFórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 20, n. 232, p. 52-60, jun. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144304
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