Título: | O direito intertemporal e o Artigo 6º da EC nº 103/2019: o caso dos empregados públicos = The intertemporal law and the Article 6 of the Amendment to the Constitution no. 103/2019: the case of public employees |
Autor(es): | Oliveira, Lucas Soares de |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Reforma da previdência Aposentadoria Contrato de trabalho, extinção Direito adquirido Princípio da segurança jurídica |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 20, n. 232, p. 52-60, jun. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144304 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
direito_intertemporal_artigo_oliveira.pdf | 632.66 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: