Título: | Se a matéria é discricionária, nem o Judiciário, nem o Tribunal de Contas pode determinar contratações pelo poder público |
Autor(es): | Gonçalves, Sandra Krieger Rigolin, Ivan Barbosa |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Licitação Poder discricionário Poder judiciário, competência Tribunal de contas, competência |
Editora: | Governet |
Fonte: | Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 14, n. 163, p. 1012-1016, nov. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144346 |
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