| Título: | (Des)necessidade de recolhimento de FGTS nas contratações irregulares realizadas pela Administração Pública sem concurso público. A insegurança jurídica ocasionada pelo julgamento da repercussão geral reconhecida no RE nº 596.478 em detrimento da ADI nº 3127 |
| Autor(es): | Souza Neto, Gentil Ferreira de |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Indenização trabalhista, pagamento Administração pública Concurso público Constitucionalidade das leis Contrato de trabalho Jurisprudência trabalhista Nulidade dos contratos Servidor público, contratação |
| Editora: | Governet |
| Fonte: | Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 11, n. 120, p. 333-335, abr. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144413 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| desnecessidade_recolhimento_fgts_souza.pdf | 3.13 MB | Visualizar |
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