TítuloPrincípio da subsidiariedade e competências locais na federação brasileira: decisões do Supremo Tribunal Federal = The principle of subsidiarity and local govern competences in Brazilian federation: Brazilian Supreme Court opinions
Autor(es)Oliveira, Cristiane Catarina Fagundes de
Data de publicação2020
EditoraFórum
FonteRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 21, n. 76, p. 21-35, abr./jun. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144727
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