| Título: | A inconstitucionalidade da automaticidade da prevalência das teses dos contribuintes nos casos de empate de votos nos julgamentos do PAF junto ao CARF = The unconstitutionality of the automaticity of the prevalence of tax payer’s theses in cases of tie votes in Tax Administrative procedure towards Administrative Council os Tax Appeals |
| Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) Processo administrativo fiscal, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Contribuinte, Brasil Aplicação de computador, Brasil |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 18, n. 105, p. 9-23, maio/jun. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144730 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| inconstitucionalidade_automaticidade_prevalencia_saraiva.pdf | 748.39 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: