| Título: | Possibilidade de vinculação de precedentes infraconstitucionais à Administração Pública: o caso da isenção do imposto de importação de bens = Possibility of linking infraconstitutional precedents to Public Administration: the case of exemption from tax on import of goods |
| Autor(es): | Tavares, Pedro Machado Moussallem, Tárek Moysés Rocha, Cláudio Jannotti da |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Imposto federal, Brasil Precedente judicial, Brasil Administração pública, Brasil Efeito vinculante, Brasil |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 80, p. 25-38, maio/jun. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144903 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| possibilidade_vinculacao_precedentes_tavares.pdf | 116.67 kB | Visualizar |
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