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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorEl Khatib, Ahmed Sameerpt_BR
dc.contributor.authorQuintiliano, Leonardo Davidpt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 80, p. 75-97, maio/jun. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144906-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectControle orçamentário, Brasil-
dc.subjectOrçamento público, Brasil-
dc.subjectElaboração legislativa, Brasil-
dc.subjectResponsabilidade fiscal, Brasil-
dc.subjectRenúncia de receita, Brasil-
dc.subject.otherElaboração de leis-
dc.subject.otherRenúncia fiscal-
dc.subject.otherRenúncia tributária-
dc.titleObrigatoriedade constitucional de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro das leis no Brasil = Constitutional obligation to previous estimate of budgetary and financial impact of laws in Brazilpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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