| Título: | Obrigatoriedade constitucional de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro das leis no Brasil = Constitutional obligation to previous estimate of budgetary and financial impact of laws in Brazil |
| Autor(es): | El Khatib, Ahmed Sameer Quintiliano, Leonardo David |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Controle orçamentário, Brasil Orçamento público, Brasil Elaboração legislativa, Brasil Responsabilidade fiscal, Brasil Renúncia de receita, Brasil |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 80, p. 75-97, maio/jun. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144906 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| obrigatoriedade_constitucional_previa_khatib.pdf | 164.18 kB | Visualizar |
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