Scope and limits of judicialisation of the Constitutional Right to health in South Africa: an appraisal of key cases with particular reference to justiciability = Escopo e limite da judicialização do Direito Constitucional à saúde na África do Sul: avaliação de casos com referência específica à justiciabilidade da saúde

Abstract

Discute como as cortes sul-africanas têm interpretado e aplicado o Artigo 27 da Constituição da África do Sul, que garante a todos o direito de acesso aos serviços de saúde, incluindo cuidados reprodutivos. Destaca a abrangência e os limites das competências constitucional e institucional dos tribunais para julgar uma ação relacionada ao Direito à saúde.