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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSantos, Vicente Paulapt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationBoletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 14, n. 164, p. 1117-1121, dez. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145057-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherGovernetpt_BR
dc.subjectAposentadoria, aspectos constitucionais-
dc.subjectBenefício previdenciário-
dc.subjectCassação (processo civil)-
dc.subjectDireito adquirido-
dc.subjectPena disciplinar-
dc.subjectServidor público, aposentadoria-
dc.subject.otherTrabalhador, aposentadoria-
dc.subject.otherBenefícios previdenciários-
dc.subject.otherDireito efetivo-
dc.subject.otherPena (direito administrativo)-
dc.subject.otherSanção disciplinar-
dc.subject.otherFuncionário Publico-
dc.subject.otherFuncionário público (direito administrativo)-
dc.subject.otherFuncionários públicos-
dc.titleA revogação da pena de cassação de aposentadoria pela incompatibilidade das leis dos estados que a preveem como efeito automático da sentença condenatória em processo administrativo disciplinarpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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