| Título: | A revogação da pena de cassação de aposentadoria pela incompatibilidade das leis dos estados que a preveem como efeito automático da sentença condenatória em processo administrativo disciplinar |
| Autor(es): | Santos, Vicente Paula |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Aposentadoria, aspectos constitucionais Benefício previdenciário Cassação (processo civil) Direito adquirido Pena disciplinar Servidor público, aposentadoria |
| Editora: | Governet |
| Fonte: | Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 14, n. 164, p. 1117-1121, dez. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145057 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| revogacao_pena_cassacao_santos.pdf | 591.76 kB | Visualizar |
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