| Título: | Nova Lei de Abuso de Autoridade: a diferença entre requisitar/instaurar procedimento investigatório de infração penal com a falta de qualquer indício (Art. 27) e dar início à persecução penal sem justa causa fundamentada (Art. 30) |
| Autor(es): | Leitão Júnior, Joaquim Oliveira, Marcel Gomes de |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Brasil. Lei do abuso de autoridade (2019) Investigação criminal, legislação Persecução penal, legislação Causa excludente |
| Editora: | COAD |
| Fonte: | ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 3, p. 23-32, mar. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145285 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| nova_lei_abuso_leitao.pdf | 140.4 kB | Visualizar |
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