| Título: | O ordenamento constitucional tributário e o dever de garantir os direitos fundamentais pelo princípio da proibição ao confisco no processo tributário: invocação do princípio em tese como direito fundamental |
| Autor(es): | Mendes Neto, João Paulo |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência Confisco tributário, aspectos constitucionais Capacidade contributiva, aspectos constitucionais Execução fiscal, jurisprudência Débito fiscal, jurisprudência Princípio da proporcionalidade, direito comparado, Brasil, Alemanha Direitos e garantias individuais |
| Editora: | Escola Paulista da Magistratura (EPM) |
| Fonte: | Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 21, n. 54, p. 149-164, abr./jun. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145388 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| ordenamento_constitucional_tributario_mendes.pdf | 254.53 kB | Visualizar |
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