TítuloO princípio do não confisco no Direito Tributário
Autor(es)Serrano, Monica de Almeida Magalhães
Schlickmann, Priscila Mafra Bernardes Lenza
Data de publicação2020
AssuntosConfisco tributário, aspectos constitucionais
Tributação
Capacidade contributiva, aspectos constitucionais
Progressividade do imposto, jurisprudência
Princípio da proporcionalidade
EditoraEscola Paulista da Magistratura (EPM)
FonteCadernos Jurídicos, São Paulo, v. 21, n. 54, p. 181-201, abr./jun. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145390
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