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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSerrano, Monica de Almeida Magalhãespt_BR
dc.contributor.authorSchlickmann, Priscila Mafra Bernardes Lenzapt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationCadernos Jurídicos, São Paulo, v. 21, n. 54, p. 181-201, abr./jun. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145390-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherEscola Paulista da Magistratura (EPM)pt_BR
dc.subjectConfisco tributário, aspectos constitucionais-
dc.subjectTributação-
dc.subjectCapacidade contributiva, aspectos constitucionais-
dc.subjectProgressividade do imposto, jurisprudência-
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade-
dc.subject.otherConfiscação tributária-
dc.subject.otherPrincípio da capacidade contributiva-
dc.subject.otherPrincípio da progressividade-
dc.subject.otherProgressividade tributária-
dc.subject.otherTributação progressiva-
dc.subject.otherDesproporcionalidade-
dc.subject.otherPrincípio da proibição do excesso-
dc.subject.otherPrincípio dos princípios-
dc.subject.otherProporcionalidade-
dc.titleO princípio do não confisco no Direito Tributáriopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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principio_confisco_direito_serrano.pdf289.19 kBPDFVisualizar
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