| Título: | A ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributos = The illegality of implementation of specific procedures in instrumental duties as a way of tax requirement |
| Autor(es): | Abrosio, Claudia Cristina dos Santos |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Brasil. Secretaria da Receita Federal do Brasil Fiscalização tributária Obrigação tributária Lançamento tributário Fato gerador Acesso à informação Informação financeira Crédito tributário Insumo, natureza fiscal Imposto de renda, fato gerador Contribuição social, estudo de caso Receita tributária, arrecadação, legislação |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 25, p. 143-163, jul./ago. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145502 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| ilegalidade_implementacao_procedimentos_abrosio.pdf | 734.94 kB | Visualizar |
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