O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no Artigo 1º, Incisos I a IV, da Lei 8.137/1990 = The initial term for counting the period of limitation of the punitive claim to crime against the tax order provided by Article 1º, Items I to IV, of Law 8,137/1990

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Marques, Leonardo Nunes	pt_BR
dc.contributor.author	Vitória, Franciny Silva da	pt_BR
dc.contributor.author	Giesen, Maine Bubach	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 25, p. 187-219, jul./ago. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145508	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante n. 24	-
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 436	-
dc.subject	Prescrição extintiva (direito tributário), doutrinas e controvérsias	-
dc.subject	Prazo (processo civil), natureza fiscal	-
dc.subject	Sonegação fiscal	-
dc.subject	Lançamento tributário	-
dc.subject	Crime material, natureza fiscal	-
dc.subject	Punibilidade, natureza fiscal	-
dc.subject	Obrigação acessória, natureza fiscal, fato gerador	-
dc.subject	Fazenda pública, fiscalização, competência	-
dc.subject	Tributação, redução	-
dc.subject	Inadimplemento, natureza fiscal	-
dc.subject	Processo administrativo fiscal	-
dc.subject	Prescrição extintiva (direito tributário), legislação	-
dc.subject	Prescrição extintiva (direito tributário), jurisprudência	-
dc.subject.other	Prescrição (direito tributário)	-
dc.subject.other	Prescrição de crédito tributário	-
dc.subject.other	Prescrição tributária	-
dc.subject.other	Prazo judicial (processo civil)	-
dc.subject.other	Prazo processual civil	-
dc.subject.other	Crime de sonegação fiscal	-
dc.subject.other	Lançamento fiscal	-
dc.subject.other	Lançamento por presunção	-
dc.subject.other	Crime consumado	-
dc.subject.other	Crime de resultado	-
dc.subject.other	Cofres públicos	-
dc.subject.other	Erário	-
dc.subject.other	Fazenda federal	-
dc.subject.other	Fazenda nacional	-
dc.subject.other	Tesouro público	-
dc.subject.other	Inadimplência	-
dc.subject.other	Processo fiscal administrativo	-
dc.subject.other	Prescrição (direito tributário)	-
dc.subject.other	Prescrição de crédito tributário	-
dc.subject.other	Prescrição tributária	-
dc.title	O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no Artigo 1º, Incisos I a IV, da Lei 8.137/1990 = The initial term for counting the period of limitation of the punitive claim to crime against the tax order provided by Article 1º, Items I to IV, of Law 8,137/1990	pt_BR
dc.title.alternative	O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no Art. 1º, Incisos I a IV, da Lei 8137 / 90	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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termo_inicial_contagem_marques.pdf	913.29 kB	PDF	Visualizar

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