| Título: | O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no Artigo 1º, Incisos I a IV, da Lei 8.137/1990 = The initial term for counting the period of limitation of the punitive claim to crime against the tax order provided by Article 1º, Items I to IV, of Law 8,137/1990 |
| Autor(es): | Marques, Leonardo Nunes Vitória, Franciny Silva da Giesen, Maine Bubach |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante n. 24 Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 436 Prescrição extintiva (direito tributário), doutrinas e controvérsias Prazo (processo civil), natureza fiscal Sonegação fiscal Lançamento tributário Crime material, natureza fiscal Punibilidade, natureza fiscal Obrigação acessória, natureza fiscal, fato gerador Fazenda pública, fiscalização, competência Tributação, redução Inadimplemento, natureza fiscal Processo administrativo fiscal Prescrição extintiva (direito tributário), legislação Prescrição extintiva (direito tributário), jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 25, p. 187-219, jul./ago. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145508 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| termo_inicial_contagem_marques.pdf | 913.29 kB | Visualizar |
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