Deconstructing Nigeria’s Data Protection Regime from a Consumer Protection Perspective = Desconstruindo o Regime de Proteção de Dados da Nigéria a partir da perspectiva da proteção do consumidor

Abstract

Questiona se a atual Lei Federal de Concorrência e Proteção ao Consumidor da Nigéria trata adequadamente as preocupações de proteção de dados pessoais dos usuários do comércio eletrônico. Aponta que, o regime atual, ainda apresenta pouco reconhecimento da "proteção de dados pessoais" como parte do Direito do Consumidor. Sugere a promulgação de uma legislação separada sobre proteção de dados pessoais em futuras revisões da lei.