| Título: | A celebração de negócios processuais atípicos pela Fazenda Pública: adequação procedimental à realização do interesse público = The realization of atypical procedural agreements by the Public Administration: procedural adequacy to the achievement of the public interest |
| Autor(es): | Faria, Luzardo |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Negócio jurídico Ato processual Fazenda pública, competência Princípio da indisponibilidade do interesse público |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 45, n. 306, p. 65-84, ago. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145572 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| celebracao_negocios_processuais_faria.pdf | 1.46 MB | Visualizar |
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