| Título: | O reconhecimento do Estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro: análise da decisão judicial da MC-ADPF no 347 a partir da teoria do transconstitucionalismo = The recognition of the unconstitutional state of affairs in the Brazilian prison system: analysis of the judicial decision on MC- ADPF nº 347 base on the transconstitutionalism theory |
| Autor(es): | Lopes, Ana Maria D’Ávila Freire, Cylviane Maria Cavalcante de Brito Pinheiro |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Sistema penitenciário, Brasil Direitos humanos, violação, Brasil Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil Reabilitação criminal, Brasil Transconstitucionalismo |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Direitos Fundamentais e Justiça: DFJ, Belo Horizonte, v. 10, n. 35, p. 285-312, jul./dez. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145628 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| reconhecimento_estado_coisas_lopes.pdf | 663.22 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: