TítuloA inconstitucionalidade progressiva do prazo em dobro para a Defensoria Pública, previsto no Artigo 5º, §5º, da Lei 1.060/50 sob a ótica do princípio do acesso à Justiça = The progressive unconstitutionality of the double term for Public Defense provided for in Article 5, paragraph of Law 1.060 / 50 on the perspective of the principle of access to justice
Autor(es)Santos, Mariana Augusta dos
Data de publicação2020
EditoraDefensoria Pública da União (DPU)
FonteRevista da Defensoria Pública da União, Brasília, n. 13, p. 79-115, jan./jun. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145706
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