Título: | A inconstitucionalidade progressiva do prazo em dobro para a Defensoria Pública, previsto no Artigo 5º, §5º, da Lei 1.060/50 sob a ótica do princípio do acesso à Justiça = The progressive unconstitutionality of the double term for Public Defense provided for in Article 5, paragraph of Law 1.060 / 50 on the perspective of the principle of access to justice |
Autor(es): | Santos, Mariana Augusta dos |
Data de publicação: | 2020 |
Editora: | Defensoria Pública da União (DPU) |
Fonte: | Revista da Defensoria Pública da União, Brasília, n. 13, p. 79-115, jan./jun. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145706 |
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